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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 914

8.117 acórdãos e 3.995 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Decisões que citam este artigo

8.117

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.479 TJSP · 831 TJRS · 567 TJGO · 561 TJMG · 506 TJPR · 484 TJRJ · 421 TJRN · 309 TJDFT
e mais 43 tribunais

293 TRF5 · 272 TRF2 · 259 TRF3 · 256 TJBA · 220 TJMT · 210 TRF4 · 175 TJSC · 156 TJES · 143 TJPE · 135 TRF1 · 107 TJMA · 100 TJTO · 95 TJPI · 64 TJMS · 60 TJCE · 54 TJRO · 52 TJPA · 41 TJAM · 37 TJPB · 35 STJ · 32 TJAL · 31 TJSE · 27 TST · 23 TRT6 · 11 TRT1 · 9 TR3 · 9 TRT10 · 8 TJRR · 8 TRT3 · 5 TJAP · 4 TRT7 · 4 TRT12 · 4 TRT21 · 3 TRT5 · 3 TRT18 · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 2 TRT23 · 1 TR2 · 1 TJAC

0021849-38.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 1422739-64.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 0015395-40.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 Ver todos os 8.117 acórdãos
3.995

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

770 STJ · 532 TJDFT · 396 TJSP · 353 TRF4 · 300 TJRS · 244 TJPR · 231 TJSC · 196 TJMG
e mais 17 tribunais

169 TJGO · 167 TJMA · 122 TRF2 · 102 TST · 89 TJES · 77 TJCE · 60 TRF1 · 54 TJRJ · 47 TJBA · 37 TJPE · 22 TRF5 · 18 TJPB · 5 STF · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT12

0001374-70.2024.8.17.2650 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 12/11/2026 0137408-07.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim · 12/11/2026 AREsp 3329086STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 3.995 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art914