8.117 acórdãos e 3.995 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
293 TRF5 · 272 TRF2 · 259 TRF3 · 256 TJBA · 220 TJMT · 210 TRF4 · 175 TJSC · 156 TJES · 143 TJPE · 135 TRF1 · 107 TJMA · 100 TJTO · 95 TJPI · 64 TJMS · 60 TJCE · 54 TJRO · 52 TJPA · 41 TJAM · 37 TJPB · 35 STJ · 32 TJAL · 31 TJSE · 27 TST · 23 TRT6 · 11 TRT1 · 9 TR3 · 9 TRT10 · 8 TJRR · 8 TRT3 · 5 TJAP · 4 TRT7 · 4 TRT12 · 4 TRT21 · 3 TRT5 · 3 TRT18 · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 2 TRT23 · 1 TR2 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
169 TJGO · 167 TJMA · 122 TRF2 · 102 TST · 89 TJES · 77 TJCE · 60 TRF1 · 54 TJRJ · 47 TJBA · 37 TJPE · 22 TRF5 · 18 TJPB · 5 STF · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT12
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TÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art914