37.106 acórdãos e 14.833 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
1.100 TJBA · 933 TRF3 · 900 TRF4 · 767 TJDFT · 691 TRF5 · 589 TJMS · 480 TJRN · 427 TRF2 · 325 TJTO · 315 TJES · 266 TJPA · 256 TJPE · 246 TJRO · 201 TJPI · 172 TJAL · 162 TJCE · 157 TRT6 · 153 TJMA · 120 TJSE · 119 STJ · 114 TJAM · 58 TRF1 · 57 TJPB · 47 TST · 27 TRT1 · 21 TRT12 · 20 TRT10 · 19 TRT7 · 17 TR3 · 17 TRT5 · 14 TRT3 · 13 TJRR · 10 TRT18 · 7 TJAP · 6 TRT20 · 4 TRT21 · 3 TRT19 · 2 CARF · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
512 TJMG · 450 TJGO · 439 TJMA · 215 TRF1 · 182 TJBA · 161 TST · 132 TRF5 · 118 TJRJ · 82 TJPE · 82 TJES · 81 TJCE · 38 TJPB · 7 TRT3 · 6 STF · 6 TJAM · 5 TR3 · 4 TJPI · 4 TJAP · 3 TRT6 · 2 TJAC · 2 TRT12
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art919