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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 919

37.106 acórdãos e 14.833 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

Decisões que citam este artigo

37.106

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

8.629 TJSP · 5.309 TJPR · 4.427 TJRS · 4.034 TJMG · 1.942 TJGO · 1.418 TJMT · 1.339 TJSC · 1.170 TJRJ
e mais 41 tribunais

1.100 TJBA · 933 TRF3 · 900 TRF4 · 767 TJDFT · 691 TRF5 · 589 TJMS · 480 TJRN · 427 TRF2 · 325 TJTO · 315 TJES · 266 TJPA · 256 TJPE · 246 TJRO · 201 TJPI · 172 TJAL · 162 TJCE · 157 TRT6 · 153 TJMA · 120 TJSE · 119 STJ · 114 TJAM · 58 TRF1 · 57 TJPB · 47 TST · 27 TRT1 · 21 TRT12 · 20 TRT10 · 19 TRT7 · 17 TR3 · 17 TRT5 · 14 TRT3 · 13 TJRR · 10 TRT18 · 7 TJAP · 6 TRT20 · 4 TRT21 · 3 TRT19 · 2 CARF · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT23

0122440-69.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0023426-51.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 5012215-16.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 Ver todos os 37.106 acórdãos
14.833

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.199 TRF4 · 2.169 STJ · 1.899 TJRS · 1.605 TJDFT · 1.444 TJSC · 1.259 TJSP · 1.159 TJPR · 568 TRF2
e mais 21 tribunais

512 TJMG · 450 TJGO · 439 TJMA · 215 TRF1 · 182 TJBA · 161 TST · 132 TRF5 · 118 TJRJ · 82 TJPE · 82 TJES · 81 TJCE · 38 TJPB · 7 TRT3 · 6 STF · 6 TJAM · 5 TR3 · 4 TJPI · 4 TJAP · 3 TRT6 · 2 TJAC · 2 TRT12

0098683-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 1004447-27.2026.5.02.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 13/11/2026 0008112-65.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 12/11/2026 Ver todas as 14.833 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art919