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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 915

3.725 acórdãos e 1.575 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 .

§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

§ 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:

I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;

II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.

§ 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 .

§ 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Decisões que citam este artigo

3.725

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

564 TJSP · 481 TJRS · 336 TJMG · 327 TJRN · 325 TJGO · 287 TJPR · 219 TJRJ · 157 TJDFT
e mais 27 tribunais

145 TJSC · 108 TJBA · 92 TJMT · 70 TRF5 · 66 TRF4 · 63 TRF2 · 56 TJES · 48 TJMA · 45 TJMS · 39 TJTO · 38 TJPE · 38 TJRO · 34 TJCE · 29 TJPI · 29 TRF3 · 21 TRF1 · 20 TJPA · 20 TJPB · 19 STJ · 18 TJAM · 17 TJAL · 8 TJSE · 2 TRT10 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT20

5013288-23.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 0010698-06.2018.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 0080894-34.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 05/11/2026 Ver todos os 3.725 acórdãos
1.575

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

351 STJ · 239 TJDFT · 174 TJPR · 125 TJSC · 118 TJSP · 103 TRF4 · 92 TJGO · 80 TJRS
e mais 13 tribunais

68 TJMG · 57 TJMA · 39 TST · 27 TRF2 · 26 TRF1 · 22 TJCE · 21 TJPE · 11 TJRJ · 8 TJBA · 8 TJES · 4 TJPB · 1 STF · 1 TRF5

EREsp 2275810STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 AREsp 3359234STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5037492-78.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 10/11/2026 Ver todas as 1.575 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art915