3.725 acórdãos e 1.575 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 .
§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
§ 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:
I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;
II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.
§ 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 .
§ 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
145 TJSC · 108 TJBA · 92 TJMT · 70 TRF5 · 66 TRF4 · 63 TRF2 · 56 TJES · 48 TJMA · 45 TJMS · 39 TJTO · 38 TJPE · 38 TJRO · 34 TJCE · 29 TJPI · 29 TRF3 · 21 TRF1 · 20 TJPA · 20 TJPB · 19 STJ · 18 TJAM · 17 TJAL · 8 TJSE · 2 TRT10 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
68 TJMG · 57 TJMA · 39 TST · 27 TRF2 · 26 TRF1 · 22 TJCE · 21 TJPE · 11 TJRJ · 8 TJBA · 8 TJES · 4 TJPB · 1 STF · 1 TRF5
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TÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art915