Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 916

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 916

7.827 acórdãos e 3.717 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.

§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

§ 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:

I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

§ 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Decisões que citam este artigo

7.827

acórdãos de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

1.642 TJSP · 635 TRT6 · 622 TRT3 · 469 TRT1 · 402 TJRJ · 367 TJGO · 335 TJPR · 317 TJRS
e mais 44 tribunais

293 TJMG · 216 TRT12 · 210 TJDFT · 205 TRT18 · 166 TRT9 · 153 TRT10 · 149 TJBA · 144 TRT5 · 104 TJSC · 103 TRT21 · 102 TJRN · 90 TRT11 · 89 TJPE · 84 TJMT · 83 TST · 78 TJPI · 63 TRT7 · 61 TRF2 · 54 TRF5 · 52 TRF4 · 51 TJES · 50 TJMA · 42 TJMS · 39 TRT19 · 33 TJTO · 31 TJSE · 31 TRT20 · 30 TJAM · 26 TRF3 · 26 TRT14 · 22 TJAL · 22 TJRO · 22 TRT16 · 21 TJPB · 19 TJPA · 18 TJCE · 14 TRT23 · 13 STJ · 13 TRT24 · 8 TJRR · 4 TRF1 · 2 TJAP · 1 TJMMG · 1 TR3

0000938-93.2026.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 08335373420258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 2197986-20.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jairo Brazil · 12/11/2026 Ver todos os 7.827 acórdãos
3.717

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.034 STJ · 778 TST · 408 TJDFT · 280 TJSP · 204 TRF4 · 174 TJSC · 135 TRF2 · 125 TJRS
e mais 18 tribunais

102 TJPR · 99 TJGO · 93 TJMG · 78 TJMA · 36 TJRJ · 36 TRT3 · 24 TJBA · 22 STF · 19 TJPE · 19 TRT6 · 11 TJES · 10 TJCE · 10 TRF1 · 8 TJPB · 5 TRF5 · 5 TRT12 · 1 TCESP · 1 TJPI

0010054-35.2022.5.18.0161 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 11/11/2026 0010723-32.2024.5.03.0098 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 11/11/2026 AREsp 3310668STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 Ver todas as 3.717 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art916