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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 917

31.034 acórdãos e 14.019 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

§ 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

§ 2º Há excesso de execução quando:

I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

V - o exequente não prova que a condição se realizou.

§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

§ 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 .

§ 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.

§ 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .

Decisões que citam este artigo

31.034

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5.013 TJRS · 3.966 TJSP · 2.824 TJSC · 2.526 TJPR · 2.194 TJMG · 1.727 TJRJ · 1.597 TJGO · 1.239 TRF2
e mais 45 tribunais

1.117 TJDFT · 990 TRF5 · 772 TJBA · 740 TJMT · 692 TJPE · 526 TRF3 · 519 TJRN · 454 TRF4 · 429 TJMA · 427 TJCE · 411 TJPI · 373 TJTO · 371 TJES · 237 TRF1 · 231 TJMS · 208 TJPA · 200 TJRO · 193 STJ · 181 TJAL · 160 TR3 · 127 TJSE · 117 TJPB · 85 TJAM · 48 TRT7 · 40 TRT6 · 32 TRT12 · 31 TRT1 · 27 TRT3 · 27 TRT5 · 21 TRT20 · 19 TRT10 · 19 TRT18 · 18 TJRR · 16 TRT16 · 15 TJAP · 14 TRT9 · 13 TRT19 · 12 TST · 12 TRT14 · 10 TRT21 · 9 TRT11 · 2 TRT23 · 1 STF · 1 TJAC · 1 TRT24

0051098-16.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0000447-67.2025.8.17.3330 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0023426-51.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 Ver todos os 31.034 acórdãos
14.019

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

3.438 STJ · 1.928 TJDFT · 1.605 TJSC · 1.070 TST · 995 TRF2 · 806 TJPR · 806 TRF4 · 683 TJRS
e mais 20 tribunais

475 TJSP · 464 TJGO · 415 TJCE · 393 TJMA · 258 TJMG · 155 TJBA · 114 TRF1 · 113 TJPE · 102 TJRJ · 67 TJES · 52 TRF5 · 32 TJPB · 18 STF · 9 TJAP · 7 TJPI · 5 TR3 · 4 TRT3 · 2 TJAM · 2 TRT1 · 1 TJAC

0008684-24.2025.8.16.0160TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/11/2026 0001374-70.2024.8.17.2650 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 12/11/2026 0160117-36.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 12/11/2026 Ver todas as 14.019 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art917