97 acórdãos e 128 decisões monocráticas de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
§ 2º O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT9, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJSE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art912