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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Código de Processo Civil

Art. 912

97 acórdãos e 128 decisões monocráticas de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.

§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2º O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração.

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TRT9, TJMG e outros tribunais citam este artigo

43 TRT9 · 19 TJMG · 9 TJDFT · 7 TJRJ · 4 TJSP · 3 TJBA · 2 TJMT · 2 TJPB
e mais 7 tribunais

2 TJSE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TRT10

5013385-17.2025.8.13.0518 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 06/08/2026 0711264-73.2025.8.07.0018 199TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 22/07/2026 4778616-66.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ana Paula Caixeta · 25/06/2026 Ver todos os 97 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art912