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Código de Processo Civil

Art. 877

907 acórdãos e 616 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.

§ 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se:

I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;

II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel.

§ 2º A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

§ 3º No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido.

§ 4º Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3º será deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel.

Decisões que citam este artigo

907

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

215 TJSP · 146 TJGO · 108 TJPR · 58 TJRS · 50 TJSC · 50 TJMG · 36 TJDFT · 27 TJRJ
e mais 33 tribunais

26 TJPI · 18 STJ · 18 TJBA · 15 TJMT · 14 TJRN · 11 TJTO · 11 TJES · 10 TJMS · 9 TJPE · 8 TJPA · 7 TJRO · 7 TRF3 · 7 TRF2 · 7 TRT6 · 6 TST · 6 TRF4 · 6 TRT12 · 3 TJAM · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TRF5 · 3 TRT9 · 2 TJAL · 2 TJSE · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJAC · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20

1001716-39.2024.8.26.0411 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 12/11/2026 2046392-56.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Pastorelo Kfouri · 05/11/2026 0088524-44.2026.8.16.0000TJPR, Rel. claudio franco felix · 04/11/2026 Ver todos os 907 acórdãos
616

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

157 STJ · 125 TJDFT · 64 TJSC · 62 TJPR · 41 TJSP · 31 TST · 25 TRF4 · 23 TJMG
e mais 13 tribunais

19 TJPE · 19 TJGO · 16 TJRS · 10 TRF2 · 9 TJMA · 6 TJBA · 3 TJAP · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TRT12

REsp 2304557STJ, Rel. Francisco Falcão · 05/11/2026 AREsp 3208962STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 5039725-48.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 04/11/2026 Ver todas as 616 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art877