1.192 acórdãos e 856 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:
I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;
II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
17 TJBA · 15 TJSC · 15 TJRN · 15 TJMT · 11 TRF4 · 9 STJ · 9 TJTO · 7 TRF3 · 6 TJPA · 6 TJES · 6 TRF2 · 4 TJCE · 4 TJRO · 3 TJMS · 3 TST · 3 TJPI · 3 TJPB · 3 TRT7 · 3 TRT10 · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRT9 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
25 TJGO · 19 TRF2 · 13 TJMA · 11 TJBA · 10 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJPB
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art871