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Código de Processo Civil

Art. 871

1.192 acórdãos e 856 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:

I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;

II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;

III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;

IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem.

Decisões que citam este artigo

1.192

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

578 TJSP · 118 TJPR · 114 TJRS · 97 TJGO · 42 TJMG · 38 TJRJ · 31 TJDFT · 18 TRF5
e mais 28 tribunais

17 TJBA · 15 TJSC · 15 TJRN · 15 TJMT · 11 TRF4 · 9 STJ · 9 TJTO · 7 TRF3 · 6 TJPA · 6 TJES · 6 TRF2 · 4 TJCE · 4 TJRO · 3 TJMS · 3 TST · 3 TJPI · 3 TJPB · 3 TRT7 · 3 TRT10 · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRT9 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRT3 · 1 TRT12

2185456-81.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 11/11/2026 2212847-11.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo · 10/11/2026 5290028-27.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa · 04/11/2026 Ver todos os 1.192 acórdãos
856

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

172 TJDFT · 162 STJ · 99 TJSC · 80 TJRS · 76 TRF4 · 67 TST · 66 TJSP · 44 TJPR
e mais 10 tribunais

25 TJGO · 19 TRF2 · 13 TJMA · 11 TJBA · 10 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJPB

0074280-13.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 5040085-80.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 10/11/2026 2025461-32.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ana Catarina Strauch · 04/11/2026 Ver todas as 856 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art871