2.887 acórdãos e 2.073 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:
I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;
II - o valor dos bens.
§ 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.
§ 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
60 TJMS · 57 TJMT · 40 TJBA · 40 TJTO · 40 TRF5 · 33 TJRN · 33 TRF2 · 32 TRT6 · 29 TRF4 · 25 STJ · 19 TJPI · 19 TRF3 · 17 TJPE · 17 TRT9 · 12 TJPB · 11 TJES · 11 TJSE · 10 TJPA · 9 TJMA · 9 TRT3 · 9 TRT12 · 8 TJCE · 8 TJRO · 7 TJAL · 6 TRT10 · 4 TRF1 · 4 TRT18 · 4 TRT20 · 3 TJAM · 3 TST · 3 TRT5 · 1 CNJ · 1 TJAP · 1 TRT16 · 1 TRT21 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
47 TRF2 · 30 TJSP · 28 TJMG · 27 TJMA · 17 TRF1 · 9 TJBA · 6 TJPB · 5 TJPE · 4 TJCE · 4 TJES · 3 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TJAM · 1 TRT12
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art872