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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Código de Processo Civil

Art. 872

2.887 acórdãos e 2.073 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:

I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;

II - o valor dos bens.

§ 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.

§ 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.

Decisões que citam este artigo

2.887

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

803 TJPR · 447 TJGO · 261 TJSP · 224 TJRS · 185 TJDFT · 145 TJMG · 127 TJRJ · 107 TJSC
e mais 37 tribunais

60 TJMS · 57 TJMT · 40 TJBA · 40 TJTO · 40 TRF5 · 33 TJRN · 33 TRF2 · 32 TRT6 · 29 TRF4 · 25 STJ · 19 TJPI · 19 TRF3 · 17 TJPE · 17 TRT9 · 12 TJPB · 11 TJES · 11 TJSE · 10 TJPA · 9 TJMA · 9 TRT3 · 9 TRT12 · 8 TJCE · 8 TJRO · 7 TJAL · 6 TRT10 · 4 TRF1 · 4 TRT18 · 4 TRT20 · 3 TJAM · 3 TST · 3 TRT5 · 1 CNJ · 1 TJAP · 1 TRT16 · 1 TRT21 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0072070-86.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho · 11/11/2026 0020800-23.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho · 11/11/2026 0050874-60.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho · 11/11/2026 Ver todos os 2.887 acórdãos
2.073

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

447 TJDFT · 390 STJ · 255 TRF4 · 241 TJPR · 223 TJSC · 120 TJGO · 116 TST · 95 TJRS
e mais 15 tribunais

47 TRF2 · 30 TJSP · 28 TJMG · 27 TJMA · 17 TRF1 · 9 TJBA · 6 TJPB · 5 TJPE · 4 TJCE · 4 TJES · 3 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TJAM · 1 TRT12

0010320-17.2014.5.01.0471 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 12/11/2026 0153035-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rogério Etzel · 10/11/2026 AREsp 3312981STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 Ver todas as 2.073 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art872