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  4. Art. 876

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens

Código de Processo Civil

Art. 876

3.391 acórdãos e 1.795 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

§ 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos;

III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos.

§ 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único .

§ 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º.

§ 4º Se o valor do crédito for:

I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;

II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

§ 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

§ 7º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência.

Decisões que citam este artigo

3.391

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

640 TJPR · 595 TJSP · 318 TJGO · 303 TJRS · 302 TJSC · 187 TJDFT · 121 TJMG · 96 TJMT
e mais 39 tribunais

77 TJRJ · 76 TJBA · 43 TJPE · 42 TJPA · 41 TJRN · 38 TJMS · 38 TRF3 · 35 TJTO · 34 STJ · 31 TRT6 · 30 TJPI · 30 TRF5 · 28 TJRO · 27 TRF4 · 24 TJMA · 23 TJES · 22 TJPB · 20 TJAL · 18 TRF2 · 18 TRT1 · 16 TRT12 · 15 TJCE · 15 TRT3 · 13 TJAM · 12 TST · 11 TJSE · 10 TRT18 · 6 TRT9 · 6 TRT10 · 6 TRT21 · 5 TRT5 · 4 TRF1 · 4 TRT19 · 3 TRT24 · 2 TJRR · 2 TJAP · 2 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT20

2217187-95.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Miguel Petroni Neto · 11/11/2026 0009519-46.2019.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 08/11/2026 1026903-73.2023.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 07/11/2026 Ver todos os 3.391 acórdãos
1.795

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

521 STJ · 383 TJDFT · 187 TJSC · 146 TRF4 · 112 TJPR · 85 TJSP · 83 TST · 70 TJGO
e mais 15 tribunais

63 TJRS · 40 TJMG · 22 TJMA · 15 TJBA · 14 TJCE · 11 TRF2 · 8 TJES · 7 TRF1 · 6 TRF5 · 5 TJPE · 5 TJPB · 4 TJPI · 3 STF · 3 TJRJ · 2 TJAP

AREsp 3377211STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3368312STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3369953STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 06/11/2026 Ver todas as 1.795 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art876