3.391 acórdãos e 1.795 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
§ 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos;
III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos.
§ 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único .
§ 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º.
§ 4º Se o valor do crédito for:
I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;
II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.
§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.
§ 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.
§ 7º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
77 TJRJ · 76 TJBA · 43 TJPE · 42 TJPA · 41 TJRN · 38 TJMS · 38 TRF3 · 35 TJTO · 34 STJ · 31 TRT6 · 30 TJPI · 30 TRF5 · 28 TJRO · 27 TRF4 · 24 TJMA · 23 TJES · 22 TJPB · 20 TJAL · 18 TRF2 · 18 TRT1 · 16 TRT12 · 15 TJCE · 15 TRT3 · 13 TJAM · 12 TST · 11 TJSE · 10 TRT18 · 6 TRT9 · 6 TRT10 · 6 TRT21 · 5 TRT5 · 4 TRF1 · 4 TRT19 · 3 TRT24 · 2 TJRR · 2 TJAP · 2 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
63 TJRS · 40 TJMG · 22 TJMA · 15 TJBA · 14 TJCE · 11 TRF2 · 8 TJES · 7 TRF1 · 6 TRF5 · 5 TJPE · 5 TJPB · 4 TJPI · 3 STF · 3 TJRJ · 2 TJAP
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art876