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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Código de Processo Civil

Art. 865

127 acórdãos e 378 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 865. A penhora de que trata esta Subseção somente será determinada se não houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito.

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

23 TJGO · 22 TJDFT · 16 TJRJ · 12 TRF3 · 9 TJSP · 7 TJPR · 5 TJRS · 5 TRF4
e mais 17 tribunais

4 TJMG · 3 TJSC · 3 TJMT · 3 TRF5 · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20

2045272-75.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 05/11/2026 0709371-67.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Sérgio Rocha · 16/09/2026 5075451-28.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler · 17/08/2026 Ver todos os 127 acórdãos
378

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

262 TST · 33 STJ · 26 TJDFT · 18 TJSC · 9 TJPR · 8 TRF4 · 6 TJMA · 4 TRF1
e mais 8 tribunais

3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJRS · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF2

0748671-36.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 19/10/2026 5089017-11.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 02/10/2026 5034416-46.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 29/09/2026 Ver todas as 378 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art865