127 acórdãos e 378 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 865. A penhora de que trata esta Subseção somente será determinada se não houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJMG · 3 TJSC · 3 TJMT · 3 TRF5 · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJRS · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art865