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Código de Processo Civil

Art. 861

2.237 acórdãos e 1.470 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade:

I - apresente balanço especial, na forma da lei;

II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;

III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

§ 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria.

§ 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso.

§ 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput , o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação.

§ 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas:

I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária.

§ 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações.

Decisões que citam este artigo

2.237

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

794 TJSP · 338 TJGO · 166 TJPR · 141 TJDFT · 128 TJRS · 89 TJSC · 79 TJMG · 65 TJRJ
e mais 39 tribunais

44 TJMT · 44 TJES · 44 TRT6 · 38 TJBA · 36 TJRN · 20 TJMS · 19 STJ · 13 TRF3 · 13 TRT1 · 12 TRF5 · 12 TRT18 · 11 TJPI · 11 TJTO · 11 TRF2 · 10 TJPE · 10 TJRO · 10 TRT3 · 10 TRT9 · 9 TRF4 · 7 TJMA · 6 TJCE · 6 TJSE · 5 TJPA · 5 TRT7 · 5 TRT12 · 4 TJAM · 3 TRF1 · 3 TJPB · 3 TRT10 · 2 TJAP · 2 TRT5 · 2 TRT19 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TRT11 · 1 TRT14

0122074-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 13/11/2026 0000211-37.2026.8.17.9003 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 2203735-18.2026.8.26.0000 EmbargosTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 Ver todos os 2.237 acórdãos
1.470

decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

478 TJSP · 337 TJDFT · 255 STJ · 110 TJSC · 72 TJGO · 57 TJPR · 41 TJRS · 35 TRF4
e mais 14 tribunais

17 TRF2 · 16 TJMG · 14 TST · 8 TJMA · 6 TJBA · 5 TJRJ · 4 STF · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJPE · 2 TJES · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TJAP

0127734-05.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 10/11/2026 0020187-09.2018.5.04.0019 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026 2103442-40.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Ana Zomer · 05/11/2026 Ver todas as 1.470 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art861