2.237 acórdãos e 1.470 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade:
I - apresente balanço especial, na forma da lei;
II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;
III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.
§ 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria.
§ 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso.
§ 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput , o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação.
§ 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas:
I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária.
§ 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
44 TJMT · 44 TJES · 44 TRT6 · 38 TJBA · 36 TJRN · 20 TJMS · 19 STJ · 13 TRF3 · 13 TRT1 · 12 TRF5 · 12 TRT18 · 11 TJPI · 11 TJTO · 11 TRF2 · 10 TJPE · 10 TJRO · 10 TRT3 · 10 TRT9 · 9 TRF4 · 7 TJMA · 6 TJCE · 6 TJSE · 5 TJPA · 5 TRT7 · 5 TRT12 · 4 TJAM · 3 TRF1 · 3 TJPB · 3 TRT10 · 2 TJAP · 2 TRT5 · 2 TRT19 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TRT11 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
17 TRF2 · 16 TJMG · 14 TST · 8 TJMA · 6 TJBA · 5 TJRJ · 4 STF · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJPE · 2 TJES · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art861