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Código de Processo Civil

Art. 855

1.728 acórdãos e 1.335 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856 , considerar-se-á feita a penhora pela intimação:

I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;

II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

Decisões que citam este artigo

1.728

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

583 TJSP · 147 TJGO · 128 TJPR · 105 TJDFT · 98 TJRJ · 70 TJMG · 70 TJRS · 48 TJMT
e mais 39 tribunais

36 TJRN · 36 TRT18 · 34 TJSC · 28 TRT1 · 23 TRT6 · 22 TRF5 · 22 TRT9 · 21 TJBA · 21 TJES · 21 TRF3 · 20 TJPI · 18 TJTO · 18 TRT3 · 13 TJPE · 12 TJMS · 12 TRT21 · 10 STJ · 10 TRF4 · 10 TRT10 · 10 TRT12 · 9 TRF2 · 7 TJMA · 7 TRT14 · 6 TJCE · 6 TJRO · 6 TRF1 · 6 TJSE · 6 TRT7 · 6 TRT16 · 5 TJPA · 4 TJAM · 4 TST · 2 TJAL · 2 TRT5 · 2 TRT24 · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TRT11 · 1 TRT20

2120049-31.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 13/11/2026 3012964-66.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 13/11/2026 2250266-65.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Gouvêa · 12/11/2026 Ver todos os 1.728 acórdãos
1.335

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

395 STJ · 281 TJDFT · 132 TRF4 · 118 TJSC · 76 TJSP · 68 TST · 64 TJMA · 49 TJPR
e mais 12 tribunais

35 TJGO · 29 TJRS · 26 TRF2 · 16 TRF1 · 12 TJMG · 10 TRT3 · 6 STF · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJBA · 3 TJRJ

0024173-78.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Paulo Sérgio Prestes dos Santos · 04/11/2026 5098874-81.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Zanelato · 30/10/2026 0023245-50.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 29/10/2026 Ver todas as 1.335 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art855