3.761 acórdãos e 2.519 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
104 TJMT · 85 TJBA · 64 TJRN · 60 TRF3 · 54 TJMS · 43 TRF2 · 37 TRT6 · 34 TRT12 · 33 TRF4 · 30 TJES · 29 TJRO · 29 TJTO · 28 TRF5 · 27 TJPI · 27 TRT3 · 25 TJPE · 25 TRT9 · 23 TJMA · 21 STJ · 19 TJSE · 18 TRT1 · 15 TJAM · 15 TJPB · 12 TJAL · 12 TRT10 · 11 TJCE · 11 TST · 7 TRT7 · 6 TJRR · 5 TRT5 · 5 TRT18 · 4 TJPA · 4 TRT14 · 4 TRT16 · 4 TRT21 · 3 TRF1 · 3 TRT20 · 2 TRT19 · 2 TRT23 · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT11 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
83 TST · 47 TRF2 · 42 TJMA · 22 TJMG · 17 TRF1 · 10 TJRJ · 9 TJES · 7 TJPE · 7 TRF5 · 4 TJCE · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 TR3 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TRT6
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art860