Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 860

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Código de Processo Civil

Art. 860

3.761 acórdãos e 2.519 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Decisões que citam este artigo

3.761

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

719 TJSP · 532 TJGO · 358 TJRS · 329 TJPR · 308 TJDFT · 265 TJMG · 159 TJRJ · 147 TJSC
e mais 43 tribunais

104 TJMT · 85 TJBA · 64 TJRN · 60 TRF3 · 54 TJMS · 43 TRF2 · 37 TRT6 · 34 TRT12 · 33 TRF4 · 30 TJES · 29 TJRO · 29 TJTO · 28 TRF5 · 27 TJPI · 27 TRT3 · 25 TJPE · 25 TRT9 · 23 TJMA · 21 STJ · 19 TJSE · 18 TRT1 · 15 TJAM · 15 TJPB · 12 TJAL · 12 TRT10 · 11 TJCE · 11 TST · 7 TRT7 · 6 TJRR · 5 TRT5 · 5 TRT18 · 4 TJPA · 4 TRT14 · 4 TRT16 · 4 TRT21 · 3 TRF1 · 3 TRT20 · 2 TRT19 · 2 TRT23 · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT11 · 1 TRT24

2092254-50.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 13/11/2026 2381786-85.2025.8.26.0000 EmbargosTJSP, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 13/11/2026 2230090-65.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci · 13/11/2026 Ver todos os 3.761 acórdãos
2.519

decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

584 TJDFT · 436 TJSP · 283 STJ · 264 TRF4 · 260 TJSC · 235 TJRS · 107 TJGO · 86 TJPR
e mais 17 tribunais

83 TST · 47 TRF2 · 42 TJMA · 22 TJMG · 17 TRF1 · 10 TJRJ · 9 TJES · 7 TJPE · 7 TRF5 · 4 TJCE · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 TR3 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TRT6

0049956-11.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 11/11/2026 0031593-57.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 AREsp 3395920STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 2.519 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art860