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Código de Processo Civil

Art. 862

384 acórdãos e 331 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração.

§ 1º Ouvidas as partes, o juiz decidirá.

§ 2º É lícito às partes ajustar a forma de administração e escolher o depositário, hipótese em que o juiz homologará por despacho a indicação.

§ 3º Em relação aos edifícios em construção sob regime de incorporação imobiliária, a penhora somente poderá recair sobre as unidades imobiliárias ainda não comercializadas pelo incorporador.

§ 4º Sendo necessário afastar o incorporador da administração da incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se tratar de construção financiada, por empresa ou profissional indicado pela instituição fornecedora dos recursos para a obra, devendo ser ouvida, neste último caso, a comissão de representantes dos adquirentes.

Decisões que citam este artigo

384

acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

165 TJSP · 39 TRF2 · 23 TJDFT · 21 TRF4 · 17 TRF5 · 16 TJRJ · 15 TRF3 · 15 TJGO
e mais 22 tribunais

13 TJPR · 7 TJRS · 6 TRT5 · 5 STJ · 5 TJMT · 5 TJES · 4 TJBA · 4 TJRN · 3 TJMG · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TRT1 · 2 TST · 2 TRT10 · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT12

0019324-83.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho · 29/10/2026 2069188-41.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Salles Vieira · 27/10/2026 5029617-94.2020.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 26/10/2026 Ver todos os 384 acórdãos
331

decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

61 TJDFT · 55 TRF4 · 54 TJSP · 51 STJ · 21 TRF2 · 18 TJPB · 15 TJMA · 13 TJPR
e mais 8 tribunais

13 TST · 11 TJSC · 7 TJGO · 4 TJPE · 3 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 TJRJ

5084767-32.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 27/10/2026 5000931-28.2024.8.24.0940 ApelaçãoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 25/09/2026 5069607-64.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 04/09/2026 Ver todas as 331 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art862