384 acórdãos e 331 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração.
§ 1º Ouvidas as partes, o juiz decidirá.
§ 2º É lícito às partes ajustar a forma de administração e escolher o depositário, hipótese em que o juiz homologará por despacho a indicação.
§ 3º Em relação aos edifícios em construção sob regime de incorporação imobiliária, a penhora somente poderá recair sobre as unidades imobiliárias ainda não comercializadas pelo incorporador.
§ 4º Sendo necessário afastar o incorporador da administração da incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se tratar de construção financiada, por empresa ou profissional indicado pela instituição fornecedora dos recursos para a obra, devendo ser ouvida, neste último caso, a comissão de representantes dos adquirentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
13 TJPR · 7 TJRS · 6 TRT5 · 5 STJ · 5 TJMT · 5 TJES · 4 TJBA · 4 TJRN · 3 TJMG · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TRT1 · 2 TST · 2 TRT10 · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
13 TST · 11 TJSC · 7 TJGO · 4 TJPE · 3 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 TJRJ
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art862