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  4. Art. 847

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Código de Processo Civil

Art. 847

4.846 acórdãos e 5.031 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

§ 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado:

I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis;

II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram;

III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram;

IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos.

§ 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.

§ 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens.

§ 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.

Decisões que citam este artigo

4.846

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.230 TJSP · 445 TJPR · 391 TJGO · 328 TJRS · 293 TST · 274 TJMG · 241 TJRJ · 238 TJDFT
e mais 40 tribunais

168 TJSC · 122 TRF2 · 115 TJMT · 100 TJRN · 85 TJMS · 83 TJBA · 83 TRT6 · 51 TRF5 · 50 TRT1 · 48 TRF3 · 46 TJPE · 46 TJTO · 38 TRT12 · 34 TJES · 33 TRF4 · 27 TJRO · 25 STJ · 25 TRT3 · 21 TRT20 · 20 TRT18 · 19 TJAL · 18 TJPA · 18 TJMA · 15 TRT9 · 14 TRT5 · 13 TJAM · 12 TRT19 · 10 TJPI · 10 TJSE · 9 TJCE · 8 TJPB · 8 TRT10 · 8 TRT14 · 5 TRT7 · 5 TRT16 · 5 TRT21 · 4 TRF1 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TRT11

1890388-51.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira · 11/11/2026 2222069-03.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alexandre Batista Alves · 11/11/2026 1410323-64.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 11/11/2026 Ver todos os 4.846 acórdãos
5.031

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.707 TST · 584 TJDFT · 499 STJ · 279 TJSC · 165 TRF2 · 143 TJPR · 139 TJSP · 111 TJRS
e mais 16 tribunais

110 TRF4 · 86 TJGO · 43 TRF1 · 41 TJMA · 37 TJMG · 26 TJBA · 15 TJRJ · 10 TJES · 8 TJPE · 7 TJCE · 7 TRF5 · 4 TJPB · 4 TRT6 · 3 STF · 2 TRT3 · 1 TRT12

0161564-59.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 1001516-49.2022.5.02.0046 RRAgTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 5035445-34.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 11/11/2026 Ver todas as 5.031 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art847