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Código de Processo Civil

Art. 842

1.746 acórdãos e 1.946 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

Decisões que citam este artigo

1.746

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

304 TJGO · 290 TJSP · 133 TJPR · 117 TJRS · 95 TJMG · 73 TRT6 · 71 TJDFT · 64 TJMT
e mais 36 tribunais

61 TJRJ · 57 TJBA · 57 TJPI · 56 TRF2 · 49 TJSC · 24 TRF5 · 23 TJPE · 23 TJES · 19 TJTO · 19 TJMA · 18 TJRN · 18 TRT12 · 17 TJCE · 16 TRF4 · 13 TJMS · 12 TJRO · 11 STJ · 11 TRF3 · 11 TJSE · 10 TJAL · 10 TRT3 · 9 TRF1 · 9 TRT18 · 8 TRT1 · 6 TJPA · 6 TJPB · 6 TRT21 · 4 TRT10 · 3 TRT7 · 3 TRT20 · 2 TJAM · 2 TST · 2 TRT5 · 2 TRT14 · 1 TJAP · 1 TRT9

5002084-69.2025.8.13.0778 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 12/11/2026 2207217-71.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Fábio Podestá · 10/11/2026 5000749-25.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 Ver todos os 1.746 acórdãos
1.946

decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

343 TJSP · 276 TJDFT · 262 STJ · 161 TJPR · 156 TJSC · 129 TJMA · 119 TRF4 · 96 TJRS
e mais 17 tribunais

82 TJGO · 77 TST · 56 TJMG · 53 TRF2 · 52 TJCE · 45 TRF1 · 12 TJPB · 7 TJRJ · 5 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJPI · 2 TJBA · 2 TJES · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRT3 · 1 TRT6

AREsp 3444360STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0030291-90.2026.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 10/11/2026 0000367-35.2026.5.06.0191 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/11/2026 Ver todas as 1.946 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art842