3.465 acórdãos e 5.392 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 840. Serão preferencialmente depositados:
I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;
(Vide ADI nº 5492)
II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;
III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado.
§ 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.
§ 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.
§ 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
104 TRT10 · 95 TJSC · 82 TRT6 · 81 TJBA · 75 TJAL · 66 TJMT · 66 TST · 50 TJMS · 49 TRT3 · 45 TJPI · 45 TRT18 · 44 TRT20 · 41 TRT12 · 36 TJRN · 34 TJPE · 34 TJES · 31 TJTO · 28 STJ · 25 TRF5 · 24 TJCE · 24 TRT5 · 24 TRT21 · 22 TJMA · 21 TRF2 · 20 TJPB · 20 TRT7 · 17 TRT9 · 16 TRF3 · 15 TRF4 · 14 TJSE · 13 TJRO · 9 TJPA · 8 TRT16 · 8 TRT19 · 4 TRT11 · 4 TRT14 · 3 TRT23 · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TJAP · 1 CNJ · 1 TJAC · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
116 TJPR · 108 TJGO · 102 TJCE · 93 TRF4 · 80 TJMA · 62 TJES · 47 TJRJ · 29 TJPB · 17 STF · 14 TRF2 · 13 TRF1 · 10 TJBA · 8 TJPI · 6 TRT3 · 4 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT6
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art840