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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Código de Processo Civil

Art. 840

3.465 acórdãos e 5.392 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 840. Serão preferencialmente depositados:

I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;

(Vide ADI nº 5492)

II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;

III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado.

§ 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.

§ 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.

§ 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.

Decisões que citam este artigo

3.465

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

711 TJSP · 331 TJPR · 318 TJRS · 267 TJGO · 167 TJMG · 144 TJDFT · 116 TJRJ · 105 TRT1
e mais 43 tribunais

104 TRT10 · 95 TJSC · 82 TRT6 · 81 TJBA · 75 TJAL · 66 TJMT · 66 TST · 50 TJMS · 49 TRT3 · 45 TJPI · 45 TRT18 · 44 TRT20 · 41 TRT12 · 36 TJRN · 34 TJPE · 34 TJES · 31 TJTO · 28 STJ · 25 TRF5 · 24 TJCE · 24 TRT5 · 24 TRT21 · 22 TJMA · 21 TRF2 · 20 TJPB · 20 TRT7 · 17 TRT9 · 16 TRF3 · 15 TRF4 · 14 TJSE · 13 TJRO · 9 TJPA · 8 TRT16 · 8 TRT19 · 4 TRT11 · 4 TRT14 · 3 TRT23 · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TJAP · 1 CNJ · 1 TJAC · 1 TRT24

2198613-24.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo · 06/11/2026 2223327-48.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 06/11/2026 2210387-51.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marco Pelegrini · 05/11/2026 Ver todos os 3.465 acórdãos
5.392

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

3.085 TST · 347 TJDFT · 322 TJPE · 302 STJ · 240 TJSC · 151 TJMG · 118 TJRS · 116 TJSP
e mais 17 tribunais

116 TJPR · 108 TJGO · 102 TJCE · 93 TRF4 · 80 TJMA · 62 TJES · 47 TJRJ · 29 TJPB · 17 STF · 14 TRF2 · 13 TRF1 · 10 TJBA · 8 TJPI · 6 TRT3 · 4 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT6

0000908-19.2020.5.09.0022 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0022127-87.2022.5.04.0271 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000581-49.2025.5.08.0015 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 12/11/2026 Ver todas as 5.392 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art840