1.002 acórdãos e 1.366 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
19 TJMG · 18 TJRS · 17 TJPR · 7 TJRN · 5 TJSC · 5 TJMS · 5 TJPE · 5 TJMT · 5 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJAL · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJMA · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
12 TST · 9 TRF1 · 7 TJMG · 4 TJPR · 2 STF · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TR3
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art837