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Código de Processo Civil

Art. 837

1.002 acórdãos e 1.366 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

Decisões que citam este artigo

1.002

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

519 TRF3 · 184 TJSP · 39 TJDFT · 39 TJGO · 34 TRT6 · 30 TJTO · 26 TJRJ · 20 TRF5
e mais 24 tribunais

19 TJMG · 18 TJRS · 17 TJPR · 7 TJRN · 5 TJSC · 5 TJMS · 5 TJPE · 5 TJMT · 5 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJAL · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJMA · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT21

5010709-76.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 5009734-54.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 2233979-27.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Henrique Harris Júnior · 28/10/2026 Ver todos os 1.002 acórdãos
1.366

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.012 TRF4 · 102 STJ · 93 TJDFT · 30 TJSC · 28 TJSP · 21 TRF2 · 20 TJGO · 16 TJRS
e mais 13 tribunais

12 TST · 9 TRF1 · 7 TJMG · 4 TJPR · 2 STF · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TR3

2262916-47.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 11/11/2026 5038330-21.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 10/11/2026 5040537-90.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 10/11/2026 Ver todas as 1.366 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art837