283 acórdãos e 206 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
5 TJSC · 5 TJMS · 5 TJRN · 4 STJ · 3 TRF4 · 3 TRT14 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJMA
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art834