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Código de Processo Civil

Art. 834

283 acórdãos e 206 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

Decisões que citam este artigo

283

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

57 TJMG · 56 TJSP · 32 TJPR · 31 TJGO · 24 TJRS · 18 TJDFT · 9 TJRJ · 9 TRT3
e mais 20 tribunais

5 TJSC · 5 TJMS · 5 TJRN · 4 STJ · 3 TRF4 · 3 TRT14 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRT10 · 1 TRT18

5101931-16.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (JD2G) · 09/11/2026 2158021-35.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 06/11/2026 0090441-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Cezar Nicolau · 04/11/2026 Ver todos os 283 acórdãos
206

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

71 STJ · 55 TJDFT · 13 TST · 12 TJSP · 12 TJPR · 11 TJRS · 9 TJGO · 6 TRF4
e mais 7 tribunais

5 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJMA

5075015-36.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 27/10/2026 AREsp 3240000STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 REsp 2273373STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026 Ver todas as 206 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art834