4.918 acórdãos e 7.270 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
191 TJDFT · 146 TJBA · 136 TRF5 · 132 TJRN · 121 TJMT · 109 TJSC · 106 TRF2 · 61 TJMS · 53 TJPE · 53 TJPI · 44 TRF3 · 43 TJMA · 39 TJES · 39 TRT10 · 31 STJ · 24 TRT6 · 22 TJCE · 22 TJAL · 22 TJTO · 21 TJRO · 21 TRT12 · 20 TRF1 · 18 TJAM · 17 TJPB · 16 TJPA · 13 TRT3 · 9 TRT1 · 7 TJSE · 6 TRT7 · 6 TRT18 · 6 TRT19 · 6 TRT20 · 5 TRT21 · 4 TRT5 · 4 TRT9 · 4 TRT11 · 3 TRT16 · 2 TJRR · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT14 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
126 TJGO · 99 TRF2 · 81 TRF1 · 73 TJMG · 63 TJMA · 49 TJBA · 27 TJPE · 24 TJCE · 16 TJRJ · 16 TJES · 13 TRF5 · 6 TJPB · 4 STF · 1 TJAM · 1 TRT3
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art829