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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 826

834 acórdãos e 1.406 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

Decisões que citam este artigo

834

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

175 TJSP · 90 TJMG · 63 TJRJ · 59 TJPR · 54 TJRS · 44 TJGO · 38 TJRN · 28 TJDFT
e mais 36 tribunais

24 TJSC · 23 TRF5 · 23 TRT3 · 21 TRT1 · 16 TRF3 · 14 TJTO · 13 TJES · 11 TJBA · 11 TJMT · 11 TRT12 · 10 TJMS · 10 TRF2 · 10 TRT6 · 9 STJ · 8 TST · 8 TRT21 · 6 TJPI · 6 TJMA · 6 TRT9 · 5 TRF1 · 5 TRT18 · 4 TJPE · 4 TRT5 · 3 TJRO · 3 TJPB · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRT10 · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT23

0141921-52.2025.8.16.0000TJPR, Rel. jose candido sobrinho · 04/11/2026 5001319-27.2023.8.13.0598 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 03/11/2026 0099379-82.2026.8.16.0000TJPR, Rel. luciana carneiro de lara · 03/11/2026 Ver todos os 834 acórdãos
1.406

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

789 STJ · 219 TST · 85 TJDFT · 58 TJPR · 46 TJSC · 46 TRF4 · 33 TJRS · 30 TJSP
e mais 12 tribunais

27 TRF2 · 16 TRF1 · 11 TJMG · 9 TJES · 9 TJGO · 7 TJRJ · 7 TRF5 · 7 TJMA · 3 TRT3 · 2 TJCE · 1 TJPE · 1 TRT12

REsp 2265138STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 11/11/2026 0000195-02.2017.5.05.0009 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/11/2026 5040543-97.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 10/11/2026 Ver todas as 1.406 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art826