1.173 acórdãos e 1.508 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
46 TJMG · 45 TJSC · 41 TRF2 · 24 TRT12 · 21 TJBA · 20 TJMT · 15 STJ · 15 TRF3 · 12 TRF4 · 11 TJPE · 11 TJES · 10 TRT1 · 8 TJPI · 7 TJRN · 7 TJTO · 6 TJMA · 5 TJMS · 5 TJRO · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TJSE · 4 TRT10 · 3 TST · 3 TJPB · 3 TRT3 · 3 TRT21 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TR5 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
47 TJPR · 29 TRF1 · 27 TJGO · 17 TJMA · 16 TJMG · 6 TJBA · 6 TJRJ · 5 TJPE · 3 TJCE · 3 TJPB · 2 TRF5
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art824