Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 824

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 824

1.173 acórdãos e 1.508 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

Decisões que citam este artigo

1.173

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

287 TJSP · 126 TJRS · 116 TJDFT · 69 TJGO · 61 TRF5 · 59 TJRJ · 56 TRT7 · 53 TJPR
e mais 33 tribunais

46 TJMG · 45 TJSC · 41 TRF2 · 24 TRT12 · 21 TJBA · 20 TJMT · 15 STJ · 15 TRF3 · 12 TRF4 · 11 TJPE · 11 TJES · 10 TRT1 · 8 TJPI · 7 TJRN · 7 TJTO · 6 TJMA · 5 TJMS · 5 TJRO · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TJSE · 4 TRT10 · 3 TST · 3 TJPB · 3 TRT3 · 3 TRT21 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TR5 · 1 TRT18 · 1 TRT24

2174953-98.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui · 11/11/2026 2165841-08.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Alberto Pezarini · 05/11/2026 2177154-63.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Alberto Pezarini · 05/11/2026 Ver todos os 1.173 acórdãos
1.508

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

370 STJ · 325 TJDFT · 224 TRF2 · 125 TJRS · 110 TJSC · 73 TJSP · 63 TRF4 · 57 TST
e mais 11 tribunais

47 TJPR · 29 TRF1 · 27 TJGO · 17 TJMA · 16 TJMG · 6 TJBA · 6 TJRJ · 5 TJPE · 3 TJCE · 3 TJPB · 2 TRF5

AREsp 3313426STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 REsp 2067144STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 EAREsp 3213743STJ, Rel. Humberto Martins · 09/11/2026 Ver todas as 1.508 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art824