173 acórdãos e 424 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 823. Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos.
Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJMT · 5 TRF2 · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJES · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TJPE · 7 TRF2 · 6 TJMA · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TRF5 · 1 TJRJ
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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art823