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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção III - Da Obrigação de Não Fazer

Código de Processo Civil

Art. 823

173 acórdãos e 424 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 823. Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos.

Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.

Decisões que citam este artigo

173

acórdãos de TRT10, TJRN e outros tribunais citam este artigo

75 TRT10 · 16 TJRN · 10 TJPR · 9 TJPE · 8 TJPI · 6 TJSP · 5 TJSC · 5 TJRJ
e mais 18 tribunais

5 TJMT · 5 TRF2 · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJES · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT18

1000045-97.2016.8.26.0172 Apelação CívelTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 02/10/2026 0063683-03.2023.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Eduardo de Azevedo Paiva · 30/09/2026 AREsp 3115572 AgInt no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026 Ver todos os 173 acórdãos
424

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

139 TRF1 · 105 STJ · 97 TRF4 · 16 TST · 11 TJSC · 9 TJPR · 8 TJDFT · 8 TJBA
e mais 8 tribunais

7 TJPE · 7 TRF2 · 6 TJMA · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TRF5 · 1 TJRJ

AREsp 3351624STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026 5084151-57.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 09/09/2026 5003399-79.2024.8.24.0126 ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 28/08/2026 Ver todas as 424 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art823