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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer

Código de Processo Civil

Art. 821

111 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.

Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.

Decisões que citam este artigo

111

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

14 TJSP · 14 TJRS · 14 TJGO · 13 TJDFT · 10 TJPR · 7 TJRJ · 7 TJPI · 5 TJSC
e mais 13 tribunais

5 TJMG · 4 TJBA · 3 TJRO · 3 TJRN · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT16

5017472-93.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 13/10/2026 0900065-82.2018.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 08/10/2026 5018938-42.2021.8.24.0045 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 08/10/2026 Ver todos os 111 acórdãos
119

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 23 TJDFT · 23 TST · 12 TJPR · 6 TRF4 · 5 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJMG
e mais 8 tribunais

2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO

REsp 2294395STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0747085-61.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 16/10/2026 0000812-71.2026.8.16.0111TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/10/2026 Ver todas as 119 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art821