111 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJMG · 4 TJBA · 3 TJRO · 3 TJRN · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO
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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art821