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Código de Processo Civil

Art. 819

150 acórdãos e 99 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 819. Se o terceiro contratado não realizar a prestação no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poderá o exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize a concluí-la ou a repará-la à custa do contratante.

Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e o condenará a pagá-lo.

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

19 TJGO · 13 TJPR · 12 STJ · 11 TJBA · 10 TJPE · 10 TJRN · 8 TJDFT · 7 TJSC
e mais 18 tribunais

7 TJRJ · 7 TJPA · 7 TJMT · 6 TJES · 4 TJCE · 4 TJRS · 4 TJPI · 4 TJAM · 3 TJAL · 3 TJTO · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF5

0013541-11.2020.8.17.2990 Apelação CívelTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 28/10/2026 3001432-64.2025.8.06.0040 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 28/10/2026 AREsp 3295755STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 Ver todos os 150 acórdãos
99

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 11 TST · 10 TJDFT · 6 TJGO · 5 TJPR · 5 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJSP
e mais 2 tribunais

2 TJRJ · 2 TJMA

AREsp 3314058STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 AREsp 3355408STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/09/2026 AREsp 3301212STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 01/09/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art819