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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção II - Da Entrega de Coisa Incerta

Código de Processo Civil

Art. 813

574 acórdãos e 525 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

574

acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo

100 TJSP · 69 TJPI · 68 TJRN · 63 TJMG · 51 TJPR · 42 TJRS · 31 TJMT · 28 TJSC
e mais 18 tribunais

27 TJGO · 23 TJDFT · 17 TJRJ · 10 TRF5 · 9 TJMS · 7 TJBA · 7 TJES · 6 TJPA · 3 TJPE · 3 TST · 2 STJ · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT12

5033910-21.2022.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 30/10/2026 2199824-95.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sidney Braga · 29/10/2026 2230624-09.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Salles Vieira · 27/10/2026 Ver todos os 574 acórdãos
525

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

134 STJ · 75 TJDFT · 48 TRF1 · 46 TRF2 · 43 TJSC · 39 TJSP · 33 TST · 21 TJPR
e mais 11 tribunais

20 TJCE · 19 TJMG · 11 TJRS · 11 TRF4 · 10 TJBA · 4 TJPE · 4 TJGO · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TJMA

5014363-98.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 29/09/2026 5272032-16.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto · 27/08/2026 5028416-30.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 21/08/2026 Ver todas as 525 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art813