574 acórdãos e 525 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
27 TJGO · 23 TJDFT · 17 TJRJ · 10 TRF5 · 9 TJMS · 7 TJBA · 7 TJES · 6 TJPA · 3 TJPE · 3 TST · 2 STJ · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
20 TJCE · 19 TJMG · 11 TJRS · 11 TRF4 · 10 TJBA · 4 TJPE · 4 TJGO · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TJMA
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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art813