684 acórdãos e 328 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
29 TJRN · 22 TJES · 14 TJDFT · 13 TJBA · 12 TJTO · 9 TJRJ · 8 TJRO · 6 STJ · 5 TJCE · 4 TJPI · 3 TJMA · 3 TR3 · 2 TJPE · 2 TJPB · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
12 TJSP · 8 TJBA · 5 TJMA · 3 TJCE · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPB
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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art809