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Código de Processo Civil

Art. 809

684 acórdãos e 328 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

§ 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.

§ 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

Decisões que citam este artigo

684

acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo

114 TJGO · 81 TJMT · 77 TJSP · 69 TJMG · 68 TJPR · 63 TJRS · 34 TJSC · 31 TJMS
e mais 27 tribunais

29 TJRN · 22 TJES · 14 TJDFT · 13 TJBA · 12 TJTO · 9 TJRJ · 8 TJRO · 6 STJ · 5 TJCE · 4 TJPI · 3 TJMA · 3 TR3 · 2 TJPE · 2 TJPB · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT20

2052020-26.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Marcos Marrone · 11/11/2026 4434929-78.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto · 04/11/2026 2213919-33.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Gomes Varjão · 04/11/2026 Ver todos os 684 acórdãos
328

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

115 STJ · 39 TJMG · 39 TJPR · 34 TJDFT · 20 TJSC · 17 TST · 15 TJRS · 14 TJGO
e mais 9 tribunais

12 TJSP · 8 TJBA · 5 TJMA · 3 TJCE · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPB

5102153-75.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Franco · 27/10/2026 5032656-62.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 14/10/2026 AREsp 3228117STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 Ver todas as 328 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art809