Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 815

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer

Código de Processo Civil

Art. 815

983 acórdãos e 1.141 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.

Decisões que citam este artigo

983

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

103 TJRN · 78 TJSP · 78 TJGO · 65 TRT20 · 48 TJBA · 43 TRT18 · 38 TJMG · 37 TJRJ
e mais 42 tribunais

37 TRT12 · 30 TRT19 · 29 TJPR · 27 TRT3 · 27 TRT5 · 24 TJRS · 22 TST · 22 TRT14 · 21 TJMT · 21 TRT10 · 20 TJMA · 16 TJSC · 16 TRT9 · 15 TRF5 · 13 TJDFT · 11 STJ · 11 TJPE · 11 TJPA · 11 TRF2 · 11 TRT1 · 9 TJCE · 8 TJPI · 8 TJTO · 8 TRF4 · 6 TJRO · 6 TJES · 6 TJPB · 5 TRT11 · 5 TRT21 · 5 TRT23 · 5 TRT24 · 4 TJAM · 4 TRT6 · 4 TRT7 · 3 TJAL · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 TRF1 · 1 TJAP · 1 TRT16

4420175-34.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 29/10/2026 0090902-88.2025.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 29/10/2026 3001108-77.2024.8.06.0115 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 28/10/2026 Ver todos os 983 acórdãos
1.141

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

384 STJ · 305 TST · 130 TJMA · 66 TJDFT · 48 TJPR · 38 TRF4 · 34 TJSC · 28 TJMG
e mais 16 tribunais

27 TJSP · 19 TJGO · 13 TJRS · 12 TJBA · 9 TJCE · 8 TRF2 · 7 TJPE · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT12

AREsp 3281639STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 0003399-86.2025.8.16.0148TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 0001863-77.2025.5.07.0039 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 Ver todas as 1.141 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art815