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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção I - Disposições Comuns

Código de Processo Civil

Art. 814

1.178 acórdãos e 948 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.

Decisões que citam este artigo

1.178

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

224 TJSP · 152 TJMG · 134 TJRJ · 81 TJRN · 69 TJPI · 67 TJPR · 52 TJRS · 48 TJGO
e mais 36 tribunais

47 TJSC · 44 TJBA · 39 TJDFT · 35 TJMT · 18 TJMA · 12 TJMS · 12 TR3 · 11 TJES · 10 TJAM · 10 TST · 10 TRF2 · 9 STJ · 9 TRT10 · 8 TJTO · 8 TR1 · 7 TJPE · 7 TJRO · 7 TRF5 · 5 TR5 · 5 TRT12 · 4 TJAL · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TRF4 · 3 TRT6 · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TRT3 · 2 TRT5 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJPB · 1 TRT9

5001695-80.2022.8.13.0393 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) · 05/11/2026 5000914-89.2025.8.24.0282 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 29/10/2026 0370077-16.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Wilson Benevides · 28/10/2026 Ver todos os 1.178 acórdãos
948

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

297 STJ · 117 TST · 88 TJDFT · 86 TJSC · 62 TJSP · 41 TJMA · 40 TJCE · 38 TJBA
e mais 12 tribunais

34 TJMG · 34 TRF1 · 33 TRF4 · 28 TJPR · 14 TJGO · 10 TJRJ · 9 TRF2 · 8 TJRS · 4 TJPE · 3 STF · 1 TR3 · 1 TJAC

AREsp 3223980STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 06/11/2026 AREsp 3248120STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 3008671-11.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 948 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art814