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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer

Código de Processo Civil

Art. 817

168 acórdãos e 172 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 817. Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado.

Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

56 TJSP · 18 TJRJ · 12 TJGO · 10 TJPR · 9 TJMG · 8 TRF4 · 7 TR3 · 6 TJDFT
e mais 22 tribunais

6 TJBA · 4 TJSC · 4 TJRS · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT18

2174252-40.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernando Marcondes · 03/11/2026 0081697-17.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 26/10/2026 2205192-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Battaus Neto · 15/10/2026 Ver todos os 168 acórdãos
172

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

45 STJ · 33 TRF4 · 25 TRF2 · 15 TJSC · 11 TJDFT · 10 TJMG · 8 TJSP · 5 TJPR
e mais 8 tribunais

5 TST · 4 TJGO · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 STF

REsp 2291558STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026 5099373-65.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 15/10/2026 AREsp 3353126STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026 Ver todas as 172 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art817