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Código de Processo Civil

Art. 820

69 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro.

Parágrafo único. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, após aprovada a proposta do terceiro.

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TRT10, TJRS e outros tribunais citam este artigo

47 TRT10 · 4 TJRS · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TST · 2 TRT18
e mais 6 tribunais

1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT21

AREsp 2699359STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026 0000099-30.1994.8.17.0810 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 17/12/2025 0103952-37.2024.8.16.0000TJPR, Rel. substituta jaqueline allievi · 28/03/2025 Ver todos os 69 acórdãos

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art820