69 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro.
Parágrafo único. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, após aprovada a proposta do terceiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art820