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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer

Código de Processo Civil

Art. 818

3.694 acórdãos e 14.478 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.

Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.

Decisões que citam este artigo

3.694

acórdãos de TRT1, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

645 TRT1 · 630 TRT6 · 417 TRT10 · 334 TRT5 · 321 TRT3 · 178 TRT21 · 172 TRT9 · 171 TRT12
e mais 37 tribunais

165 TRT18 · 129 TST · 97 TRT16 · 81 TRT20 · 72 TRT7 · 54 TRT19 · 41 TRT14 · 22 TRT11 · 16 TJPR · 12 TJDFT · 10 TJRJ · 10 TJES · 10 TRT23 · 9 TJGO · 9 TRT24 · 7 STJ · 7 TJSC · 7 TJRS · 7 TJPE · 7 TJRN · 7 TRF2 · 6 TRF3 · 4 TJSP · 4 TJMG · 4 TJPA · 4 TJMT · 4 TJBA · 4 TRF5 · 3 TJMS · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJAL · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TR3

0003462-23.2025.8.16.0048TJPR, Rel. Iraja Pigatto Ribeiro · 26/10/2026 0047406-07.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Fernando Cerqueira Chagas · 15/10/2026 0001596-60.2011.5.23.0004 RRTST, Rel. Liana Chaib · 07/10/2026 Ver todos os 3.694 acórdãos
14.478

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

14.269 TST · 57 STJ · 57 TJDFT · 21 TJSC · 16 STF · 13 TRF4 · 12 TRF2 · 8 TJMG
e mais 10 tribunais

6 TJGO · 4 TJBA · 4 TJPR · 3 TJSP · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT12

0000959-30.2025.5.22.0107 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0000698-27.2024.5.21.0043 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0000763-92.2025.5.09.0084 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 Ver todas as 14.478 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art818