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Código de Processo Civil

Art. 812

14 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art812