118 acórdãos e 145 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJMT · 4 TRF1 · 3 TJRS · 2 TJMS · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF5
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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art807