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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção I - Da Entrega de Coisa Certa

Código de Processo Civil

Art. 807

118 acórdãos e 145 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo

43 TJRN · 10 TJGO · 9 TJPR · 8 TJSP · 8 TRF5 · 6 TJSC · 5 TJMG · 5 TRF3
e mais 14 tribunais

4 TJMT · 4 TRF1 · 3 TJRS · 2 TJMS · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRT10

AIEDRESP 2088621 AgInt nos EDcl no REspSTJ, Rel. Herman Benjamin · 20/10/2026 0800287-45.2023.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 30/09/2026 3798771-10.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira · 01/09/2026 Ver todos os 118 acórdãos
145

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

62 STJ · 20 TJSP · 12 TRF2 · 11 TJPR · 9 TRF1 · 8 TST · 6 TJCE · 4 TJDFT
e mais 8 tribunais

3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF5

ARE 1630089 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 22/10/2026 REsp 2282669STJ, Rel. Regina Helena Costa · 07/10/2026 0001093-51.2011.5.09.0029 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 16/09/2026 Ver todas as 145 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art807