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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 803

23.687 acórdãos e 14.407 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Decisões que citam este artigo

23.687

acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

4.295 TJSP · 3.705 TRF2 · 3.525 TJAL · 1.791 TJGO · 894 TJPR · 826 TJSC · 765 TJMG · 734 TJRJ
e mais 49 tribunais

731 TJBA · 699 TJRS · 541 TRF5 · 538 TJDFT · 502 TJMT · 490 TJRN · 310 TJTO · 303 TJPE · 299 TRF4 · 282 TJMS · 264 TJMA · 250 TRF3 · 219 TJES · 202 STJ · 178 TJCE · 159 TJPI · 143 TRF1 · 132 TJPA · 128 TJRO · 122 TJAM · 120 TJPB · 81 TJSE · 59 TRT24 · 51 TRT21 · 49 TRT1 · 38 TRT16 · 34 TRT6 · 31 TRT10 · 27 TRT18 · 24 TRT7 · 22 TRT12 · 18 TRT20 · 16 TRT3 · 10 TJRR · 10 TR3 · 10 TJAP · 10 TRT5 · 10 TRT9 · 10 TRT11 · 10 TRT19 · 6 TST · 4 TRT14 · 3 TCESP · 2 TR5 · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TJAC

0005310-34.2025.8.17.8223 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0014443-95.2019.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 08397886820258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 Ver todos os 23.687 acórdãos
14.407

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5.409 STJ · 1.681 TJSP · 1.345 TJSC · 1.155 TJDFT · 898 TRF4 · 799 TJPR · 644 TRF2 · 506 TJMA
e mais 20 tribunais

467 TJGO · 234 TJCE · 229 TST · 185 TJMG · 177 TJPE · 151 TJRS · 124 TJBA · 108 TRF1 · 103 TJRJ · 85 TJES · 27 TRF5 · 25 TJAM · 21 TJPB · 20 STF · 5 TRT3 · 3 TJAP · 2 TJPI · 2 TRT10 · 1 TR3 · 1 TJAC

0101400-31.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 1500926-23.2024.8.26.0047 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 13/11/2026 1500797-52.2023.8.26.0047 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 13/11/2026 Ver todas as 14.407 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art803