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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 800

256 acórdãos e 5.887 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.

§ 1º Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercer no prazo determinado.

§ 2º A escolha será indicada na petição inicial da execução quando couber ao credor exercê-la.

Decisões que citam este artigo

256

acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo

108 TJRN · 17 TJPR · 16 TRF3 · 14 TJSC · 10 TJSP · 8 TJMG · 8 TJMT · 7 TJRJ
e mais 28 tribunais

6 TJRS · 6 TRF1 · 6 TST · 5 TJGO · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TRT3 · 3 TJDFT · 3 TRT7 · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJAL · 2 TRT10 · 2 TRT19 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT18

0707112-33.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 09/09/2026 1000594-41.2020.8.11.0025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 29/07/2026 AREsp 2533105STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 14/05/2026 Ver todos os 256 acórdãos
5.887

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.422 TRF4 · 192 STJ · 67 TST · 47 TJSP · 39 TRF1 · 35 TJCE · 26 TJDFT · 18 TRF2
e mais 12 tribunais

14 TJPR · 6 TJSC · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJMA · 2 STF · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TJGO

5040163-74.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 10/11/2026 0011974-80.2024.5.15.0024 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 03/09/2026 1000490-57.2017.5.02.0089 EDCiv-Ag-RRAgTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 24/08/2026 Ver todas as 5.887 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art800