256 acórdãos e 5.887 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.
§ 1º Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercer no prazo determinado.
§ 2º A escolha será indicada na petição inicial da execução quando couber ao credor exercê-la.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
6 TJRS · 6 TRF1 · 6 TST · 5 TJGO · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TRT3 · 3 TJDFT · 3 TRT7 · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJAL · 2 TRT10 · 2 TRT19 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
14 TJPR · 6 TJSC · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJMA · 2 STF · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TJGO
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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art800