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  4. Art. 799

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 799

Incluído pela Lei 13.465/2017. 2.448 acórdãos e 2.170 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.465/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:

I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;

II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação;

III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;

IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;

V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão;

VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário;

VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º ;

VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes;

IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.

X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

XI - requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

2.448

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

729 TJSP · 339 TJRS · 319 TJGO · 152 TJDFT · 121 TJPR · 97 TJMG · 85 TJRN · 68 TJMT
e mais 41 tribunais

67 TJRJ · 53 TJSC · 49 TJBA · 33 TRF5 · 25 TJTO · 23 TJES · 23 TRF3 · 20 TRF2 · 19 TJPE · 18 TJPI · 18 TRT12 · 17 TJMS · 15 STJ · 13 TJRO · 13 TRF4 · 11 TRT18 · 10 TJCE · 10 TRT3 · 8 TJSE · 8 TRT10 · 7 TJMA · 7 TRT14 · 6 TJPA · 6 TRF1 · 6 TJPB · 6 TRT1 · 6 TRT11 · 5 TST · 5 TRT6 · 5 TRT20 · 4 TJAL · 4 TRT5 · 3 TRT7 · 3 TRT21 · 2 TJRR · 2 TR3 · 2 TJAP · 2 TRT9 · 2 TRT16 · 1 TR1 · 1 TJMMG

0001422-66.2021.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 5183996-68.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 05/11/2026 0030221-83.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 Ver todos os 2.448 acórdãos
2.170

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

481 STJ · 410 TJDFT · 228 TJSP · 220 TJSC · 204 TJRS · 124 TRF4 · 95 TJPR · 83 TRF2
e mais 16 tribunais

73 TJGO · 63 TST · 51 TJMG · 38 TJMA · 35 TRF1 · 15 TJBA · 13 TJCE · 9 TRF5 · 8 TJRJ · 7 TJPE · 3 STF · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJPI · 1 TRT3

AREsp 3298113STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 REsp 2304391STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 REsp 2299340STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 Ver todas as 2.170 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art799