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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 798

11.662 acórdãos e 10.059 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 81 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 64,2% negaram provimento ou a ordem, 34,6% não conheceram do recurso, 1,2% concederam ou deram provimento.

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial com:

a) o título executivo extrajudicial;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

II - indicar:

a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

I - o índice de correção monetária adotado;

II - a taxa de juros aplicada;

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

Como o STJ vem decidindo

81 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 12/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 64,2%negaram provimento ou a ordem52
  • 34,6%não conheceram do recurso28
  • 1,2%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

11.662

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.824 TJDFT · 1.795 TJSP · 956 TJSC · 772 TJRS · 694 TJPR · 660 TJGO · 596 TJMG · 417 TJRN
e mais 44 tribunais

414 TJRJ · 351 TJBA · 309 TRF5 · 301 TRF3 · 270 TJMT · 249 TRF4 · 248 TJTO · 202 TJPE · 180 STJ · 175 TJMA · 159 TJCE · 155 TRF2 · 153 TJES · 140 TJPI · 72 TJPA · 71 TJMS · 67 TJRO · 64 TJAL · 55 TJPB · 47 TRT3 · 46 TJAM · 32 TRF1 · 31 TJSE · 28 TRT10 · 23 TRT7 · 15 TJRR · 13 TR3 · 13 TRT6 · 12 TRT12 · 10 TST · 6 TRT1 · 6 TRT18 · 5 TJAP · 5 TRT9 · 4 TRT21 · 3 TR1 · 3 TRT5 · 3 TRT16 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TRT14 · 1 TRT20

0000447-67.2025.8.17.3330 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0012107-84.2025.8.16.0194TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 13/11/2026 0633443-45.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 12/11/2026 Ver todos os 11.662 acórdãos
10.059

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.414 TJDFT · 2.281 STJ · 1.840 TRF4 · 822 TJSC · 370 TJSP · 369 TJPR · 281 TJMA · 237 TRF1
e mais 19 tribunais

228 TJCE · 185 TJGO · 180 TJRS · 176 TST · 171 TRF2 · 170 TJPE · 111 TJMG · 99 TJBA · 28 TRF5 · 27 TJRJ · 22 TJES · 16 STF · 16 TJPB · 8 TRT3 · 3 TJMMG · 2 TJPI · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TJAC

5039341-85.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 12/11/2026 AREsp 3219465STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 AREsp 3341916STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 Ver todas as 10.059 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art798