11.662 acórdãos e 10.059 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 81 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 64,2% negaram provimento ou a ordem, 34,6% não conheceram do recurso, 1,2% concederam ou deram provimento.
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com:
a) o título executivo extrajudicial;
b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;
d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;
II - indicar:
a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.
Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:
I - o índice de correção monetária adotado;
II - a taxa de juros aplicada;
III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;
IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
V - a especificação de desconto obrigatório realizado.
Como o STJ vem decidindo
81 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 12/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
414 TJRJ · 351 TJBA · 309 TRF5 · 301 TRF3 · 270 TJMT · 249 TRF4 · 248 TJTO · 202 TJPE · 180 STJ · 175 TJMA · 159 TJCE · 155 TRF2 · 153 TJES · 140 TJPI · 72 TJPA · 71 TJMS · 67 TJRO · 64 TJAL · 55 TJPB · 47 TRT3 · 46 TJAM · 32 TRF1 · 31 TJSE · 28 TRT10 · 23 TRT7 · 15 TJRR · 13 TR3 · 13 TRT6 · 12 TRT12 · 10 TST · 6 TRT1 · 6 TRT18 · 5 TJAP · 5 TRT9 · 4 TRT21 · 3 TR1 · 3 TRT5 · 3 TRT16 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TRT14 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
228 TJCE · 185 TJGO · 180 TJRS · 176 TST · 171 TRF2 · 170 TJPE · 111 TJMG · 99 TJBA · 28 TRF5 · 27 TJRJ · 22 TJES · 16 STF · 16 TJPB · 8 TRT3 · 3 TJMMG · 2 TJPI · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TJAC
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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art798