1.262 acórdãos e 840 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.
Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
56 TRF3 · 40 TJSC · 36 TJDFT · 30 TRF2 · 28 TRF5 · 25 TJBA · 13 TJMS · 13 TJMA · 11 TJPE · 9 STJ · 9 TJCE · 9 TJTO · 9 TJPB · 8 TJES · 6 TJAM · 6 TJPI · 5 TJPA · 5 TJRR · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 3 TJSE · 3 TRT1 · 3 TRT18 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TST · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 CARF · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
26 TJRS · 24 TJGO · 11 TJCE · 11 TRF1 · 11 TJMA · 8 TJBA · 5 TJPE · 5 TRF5 · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJRJ · 1 TJPB
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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art802