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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 802

1.262 acórdãos e 840 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.

Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.

Decisões que citam este artigo

1.262

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

331 TJRS · 144 TJSP · 100 TJPR · 77 TJGO · 70 TJMG · 69 TJRJ · 62 TJMT · 58 TJRN
e mais 33 tribunais

56 TRF3 · 40 TJSC · 36 TJDFT · 30 TRF2 · 28 TRF5 · 25 TJBA · 13 TJMS · 13 TJMA · 11 TJPE · 9 STJ · 9 TJCE · 9 TJTO · 9 TJPB · 8 TJES · 6 TJAM · 6 TJPI · 5 TJPA · 5 TJRR · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 3 TJSE · 3 TRT1 · 3 TRT18 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TST · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 CARF · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT20

0169498-88.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 2208690-92.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Décio Rodrigues · 11/11/2026 4588195-85.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Fernando Caldeira Brant · 05/11/2026 Ver todos os 1.262 acórdãos
840

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

287 STJ · 114 TJPR · 86 TRF4 · 84 TJSP · 55 TJDFT · 40 TRF2 · 37 TJSC · 28 TST
e mais 12 tribunais

26 TJRS · 24 TJGO · 11 TJCE · 11 TRF1 · 11 TJMA · 8 TJBA · 5 TJPE · 5 TRF5 · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJRJ · 1 TJPB

AREsp 3357857STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5039883-06.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 10/11/2026 AREsp 3329158STJ, Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2026 Ver todas as 840 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art802