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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 804

1.012 acórdãos e 951 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.

§ 1º A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao cessionário não intimado.

§ 2º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será ineficaz em relação ao concedente ou ao concessionário não intimado.

§ 3º A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado.

§ 4º A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso será ineficaz em relação ao enfiteuta ou ao concessionário não intimado.

§ 5º A alienação de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de moradia será ineficaz em relação ao proprietário do respectivo imóvel não intimado.

§ 6º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em relação ao titular desses direitos reais não intimado.

Decisões que citam este artigo

1.012

acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo

257 TJSP · 94 TJRN · 88 TRF3 · 76 TJGO · 47 TJDFT · 46 TJPR · 39 TJMG · 34 TJRJ
e mais 35 tribunais

34 TJMT · 30 TJRS · 26 TJSC · 22 TRF1 · 21 TJBA · 18 STJ · 16 TJES · 16 TRF4 · 13 TRT3 · 13 TRT6 · 12 TJPE · 10 TJPI · 10 TRF2 · 10 TRF5 · 9 TRT12 · 8 TJMS · 8 TJPA · 8 TJTO · 7 TJMA · 7 TJPB · 5 TRT9 · 5 TRT10 · 4 TJRO · 3 TJAL · 3 TST · 2 TJCE · 2 TJAP · 2 TRT11 · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21 · 1 TRT23

5072839-84.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 30/10/2026 0805315-97.2023.8.12.0021 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago · 29/10/2026 0016091-78.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 28/10/2026 Ver todos os 1.012 acórdãos
951

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

362 STJ · 128 TJDFT · 103 TRF1 · 65 TJSP · 56 TST · 46 TRF4 · 45 TJPR · 39 TJSC
e mais 14 tribunais

22 TRF2 · 21 TJMG · 16 TJBA · 13 TJGO · 11 TJMA · 6 TJCE · 6 TJRS · 4 STF · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TCESP · 1 TJAC · 1 TRT12

AREsp 3297704STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0001068-45.2012.5.09.0662 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 04/11/2026 AREsp 3194233STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/10/2026 Ver todas as 951 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art804