3.801 acórdãos e 2.794 decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
127 TJGO · 101 TJRS · 89 TJRJ · 77 TJCE · 76 TJPE · 56 TJRN · 52 TJPI · 50 TJBA · 46 TJMT · 45 TJPA · 40 TJTO · 40 TJES · 34 TJMS · 31 TRF5 · 30 TRT21 · 25 TRT10 · 24 TJAL · 22 STJ · 20 TRF3 · 19 TJRO · 19 TRF1 · 10 TJPB · 7 TJAM · 5 TJSE · 4 TRT1 · 3 TR3 · 3 TJAP · 3 TRT3 · 2 TST · 2 TRT6 · 2 TRT12 · 2 TRT19 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
68 TJCE · 34 TST · 31 TJGO · 29 TJPE · 23 TJMG · 18 TJRS · 13 TJBA · 10 TJRJ · 8 TRF1 · 6 TJES · 3 TRF5 · 3 TJPB · 1 STF · 1 TJPI
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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art801