Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 797

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 797

42.380 acórdãos e 34.361 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

Decisões que citam este artigo

42.380

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

10.030 TJSP · 3.208 TJGO · 3.038 TJRS · 2.822 TJDFT · 2.802 TJPR · 2.652 TRF4 · 1.705 TJMG · 1.588 TRT6
e mais 44 tribunais

1.501 TRF3 · 1.352 TJRJ · 1.185 TRF2 · 959 TJMT · 837 TRT3 · 827 TRT1 · 752 TRF5 · 636 TJSC · 606 TJMS · 582 TJBA · 493 TJSE · 484 TJRN · 460 TRT18 · 432 TJTO · 299 TJES · 282 TJPE · 265 TRT12 · 234 TRT10 · 230 TJRO · 192 TST · 167 TRT9 · 161 STJ · 152 TRT7 · 141 TRF1 · 141 TJPB · 139 TJMA · 131 TJPI · 124 TJPA · 115 TJAL · 101 TRT14 · 98 TRT21 · 94 TJCE · 74 TRT5 · 73 TRT11 · 46 TRT16 · 45 TRT19 · 43 TJAM · 39 TRT20 · 14 TRT23 · 9 TJRR · 8 TJAP · 8 TRT24 · 3 TJAC · 1 TJMMG

0000938-93.2026.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 1417133-55.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 5018136-53.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 13/11/2026 Ver todos os 42.380 acórdãos
34.361

decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo

9.008 TRF4 · 5.601 TJRS · 4.950 TJDFT · 4.055 STJ · 3.059 TST · 1.949 TJSC · 1.269 TJSP · 1.095 TJGO
e mais 22 tribunais

1.037 TRF2 · 648 TJPR · 387 TJMG · 369 TRF1 · 217 TJMA · 153 TJES · 147 TJRJ · 99 TRF5 · 65 TJPE · 54 TJPB · 53 TJCE · 50 TRT3 · 38 TJBA · 23 STF · 13 TJAP · 11 TRT6 · 4 TRT1 · 3 TRT12 · 1 TJPI · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT23

5003978-90.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 13/11/2026 0098683-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0091823-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 34.361 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art797