42.380 acórdãos e 34.361 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
1.501 TRF3 · 1.352 TJRJ · 1.185 TRF2 · 959 TJMT · 837 TRT3 · 827 TRT1 · 752 TRF5 · 636 TJSC · 606 TJMS · 582 TJBA · 493 TJSE · 484 TJRN · 460 TRT18 · 432 TJTO · 299 TJES · 282 TJPE · 265 TRT12 · 234 TRT10 · 230 TJRO · 192 TST · 167 TRT9 · 161 STJ · 152 TRT7 · 141 TRF1 · 141 TJPB · 139 TJMA · 131 TJPI · 124 TJPA · 115 TJAL · 101 TRT14 · 98 TRT21 · 94 TJCE · 74 TRT5 · 73 TRT11 · 46 TRT16 · 45 TRT19 · 43 TJAM · 39 TRT20 · 14 TRT23 · 9 TJRR · 8 TJAP · 8 TRT24 · 3 TJAC · 1 TJMMG
decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
1.037 TRF2 · 648 TJPR · 387 TJMG · 369 TRF1 · 217 TJMA · 153 TJES · 147 TJRJ · 99 TRF5 · 65 TJPE · 54 TJPB · 53 TJCE · 50 TRT3 · 38 TJBA · 23 STF · 13 TJAP · 11 TRT6 · 4 TRT1 · 3 TRT12 · 1 TJPI · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT23
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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art797