3.504 acórdãos e 6.892 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
108 TJPR · 70 TRF4 · 56 TJRJ · 52 TJSC · 38 TRT6 · 33 TJBA · 32 STJ · 31 TRF5 · 29 TRF3 · 24 TJPI · 23 TJTO · 22 TRT10 · 17 TRT18 · 17 TRT21 · 16 TRT3 · 14 TJRN · 14 TRT20 · 11 TRF2 · 11 TRT5 · 10 TJMT · 10 TJMA · 9 TJES · 9 TRT19 · 8 TJPE · 7 TRT16 · 6 TRT7 · 5 TJRO · 5 TRF1 · 5 TRT9 · 4 TJAL · 4 TRT14 · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TJPB · 3 TRT24 · 2 TJMS · 2 TJAP · 1 TJSE
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
58 TJSP · 31 TRF1 · 28 TJGO · 22 TJMG · 13 TJMA · 11 TRT12 · 10 TJBA · 6 TJPB · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TRT3 · 2 TJES · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT6
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art832