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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Código de Processo Civil

Art. 843

7.957 acórdãos e 3.755 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

Decisões que citam este artigo

7.957

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.328 TJSP · 718 TJRS · 650 TJPR · 480 TJGO · 335 TJMG · 314 TJDFT · 312 TJSC · 284 TJRJ
e mais 43 tribunais

235 TRT1 · 227 TRF5 · 221 TRF4 · 200 TRT6 · 183 TRF2 · 151 TRF3 · 136 TJMT · 123 TRT12 · 115 TRT3 · 103 TRT9 · 88 TJBA · 62 STJ · 62 TJTO · 58 TJMS · 50 TST · 49 TJRN · 49 TJES · 41 TRT10 · 38 TRF1 · 35 TRT18 · 33 TJRO · 33 TRT5 · 30 TJPE · 28 TJMA · 24 TJSE · 23 TJPI · 20 TJAL · 18 TJCE · 17 TRT7 · 17 TRT21 · 15 TJPB · 13 TJPA · 12 TRT16 · 5 TJAM · 4 TJRR · 4 TRT19 · 4 TRT23 · 3 TRT20 · 2 TRT11 · 2 TRT24 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT14

2051088-38.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 13/11/2026 2196313-89.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Thiago de Siqueira · 13/11/2026 5002084-69.2025.8.13.0778 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 12/11/2026 Ver todos os 7.957 acórdãos
3.755

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

799 STJ · 587 TJDFT · 528 TST · 415 TRF4 · 322 TJSC · 252 TJSP · 247 TJPR · 200 TJRS
e mais 16 tribunais

136 TRF2 · 106 TJGO · 37 TJMG · 23 TJMA · 21 TRF1 · 16 TRF5 · 14 TJCE · 11 TJRJ · 10 TJBA · 7 TRT3 · 6 STF · 6 TJES · 5 TJPB · 3 TJPE · 3 TJAP · 1 TRT12

5003978-90.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 13/11/2026 0113100-54.2006.5.05.0002 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 12/11/2026 AREsp 3368312STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 3.755 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art843