3.124 acórdãos e 2.664 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
105 TJDFT · 74 TJMT · 65 TJBA · 48 TRF3 · 40 TJES · 39 TJAL · 34 TJPB · 34 TRF4 · 33 TJPE · 30 STJ · 29 TRF5 · 28 TJTO · 28 TRT6 · 26 TJMS · 26 TJPI · 26 TRT1 · 23 TJMA · 23 TRT18 · 16 TJPA · 16 TJSE · 14 TJCE · 14 TRF1 · 13 TRF2 · 13 TRT3 · 13 TRT12 · 13 TRT20 · 12 TRT5 · 12 TRT21 · 9 TST · 8 TJRO · 6 TRT7 · 6 TRT10 · 5 TR3 · 4 TJAM · 4 TRT9 · 3 TRT16 · 3 TRT19 · 2 TJRR · 2 TRT14
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
118 TJGO · 115 TRF4 · 93 TJSP · 49 TJBA · 32 TJMA · 19 TJRJ · 18 TRF2 · 12 TJPE · 12 TRF1 · 9 TJPB · 3 TRF5 · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJPI · 1 TJAC
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art844