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Código de Processo Civil

Art. 844

3.124 acórdãos e 2.664 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Decisões que citam este artigo

3.124

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

454 TJRS · 372 TJGO · 333 TJRN · 290 TJMG · 276 TJSP · 227 TJPR · 164 TJRJ · 109 TJSC
e mais 39 tribunais

105 TJDFT · 74 TJMT · 65 TJBA · 48 TRF3 · 40 TJES · 39 TJAL · 34 TJPB · 34 TRF4 · 33 TJPE · 30 STJ · 29 TRF5 · 28 TJTO · 28 TRT6 · 26 TJMS · 26 TJPI · 26 TRT1 · 23 TJMA · 23 TRT18 · 16 TJPA · 16 TJSE · 14 TJCE · 14 TRF1 · 13 TRF2 · 13 TRT3 · 13 TRT12 · 13 TRT20 · 12 TRT5 · 12 TRT21 · 9 TST · 8 TJRO · 6 TRT7 · 6 TRT10 · 5 TR3 · 4 TJAM · 4 TRT9 · 3 TRT16 · 3 TRT19 · 2 TJRR · 2 TRT14

0000828-57.2014.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 AREsp 3316958STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 04/11/2026 0030412-88.2008.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 04/11/2026 Ver todos os 3.124 acórdãos
2.664

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

404 TJDFT · 371 STJ · 331 TJCE · 305 TJSC · 288 TST · 216 TJPR · 146 TJRS · 118 TJMG
e mais 15 tribunais

118 TJGO · 115 TRF4 · 93 TJSP · 49 TJBA · 32 TJMA · 19 TJRJ · 18 TRF2 · 12 TJPE · 12 TRF1 · 9 TJPB · 3 TRF5 · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJPI · 1 TJAC

AREsp 3298113STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 AREsp 3032058STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 REsp 2266785STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 Ver todas as 2.664 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art844