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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Código de Processo Civil

Art. 845

2.190 acórdãos e 2.101 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.

§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

§ 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.

Decisões que citam este artigo

2.190

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

442 TJSP · 310 TJGO · 283 TJRS · 138 TJDFT · 121 TJPR · 118 TJMG · 106 TJRN · 81 TJSC
e mais 38 tribunais

78 TJRJ · 56 TJBA · 40 TST · 38 TRF3 · 37 TRF5 · 34 TJMT · 33 TRF2 · 28 TRF4 · 24 TJES · 18 TJRO · 18 TJPI · 13 TJCE · 13 TJMS · 13 TJPE · 12 TJSE · 11 STJ · 11 TJTO · 11 TRT9 · 10 TRT10 · 9 TJPA · 9 TRF1 · 9 TJMA · 9 TRT3 · 9 TRT6 · 8 TRT12 · 6 TJAL · 6 TRT7 · 5 TRT1 · 5 TRT21 · 4 TJPB · 3 TRT5 · 2 TJAM · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 2 TRT24 · 1 TRT11 · 1 TRT20 · 1 TRT23

2005760-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Miguel Petroni Neto · 11/11/2026 3022612-28.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 11/11/2026 2147812-07.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro · 11/11/2026 Ver todos os 2.190 acórdãos
2.101

decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

416 TJSC · 325 TJDFT · 288 TRF4 · 208 STJ · 151 TJRS · 126 TJPR · 119 TST · 113 TJSP
e mais 15 tribunais

92 TJGO · 69 TJMG · 54 TJRJ · 25 TJMA · 24 TJCE · 20 TRF2 · 17 TJBA · 16 TRF1 · 13 TJES · 11 TRF5 · 6 TJPE · 2 STF · 2 TJPB · 2 TJAP · 2 TRT3

AREsp 3172293STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 5040085-80.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 10/11/2026 AREsp 3325486STJ, Rel. Raul Araújo · 06/11/2026 Ver todas as 2.101 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art845