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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial

Código de Processo Civil

Art. 321

147.127 acórdãos e 83.776 decisões monocráticas de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Decisões que citam este artigo

147.127

acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo

48.588 TJPI · 12.337 TJSP · 6.563 TJDFT · 6.428 TJMS · 5.007 TJPE · 4.959 TJRS · 4.385 TJAL · 4.015 TJMA
e mais 52 tribunais

3.976 TJTO · 3.743 TJMG · 3.737 TJGO · 3.694 TJBA · 3.430 TJPR · 3.406 TJSC · 3.263 TJCE · 2.987 TJRJ · 2.487 TR3 · 1.948 TJPA · 1.862 TJRN · 1.842 TRF2 · 1.690 TRF5 · 1.672 TJPB · 1.459 TJMT · 1.447 TRF1 · 1.352 TRF3 · 1.157 TRF4 · 1.069 TJAM · 813 TRT3 · 779 TR5 · 706 TRT10 · 657 TJSE · 637 TJES · 635 TJRO · 506 TR1 · 505 TRT12 · 488 TST · 477 TRT6 · 393 TRT18 · 305 TRT1 · 244 TRT7 · 221 TRT9 · 205 TRT21 · 196 STJ · 152 TRT5 · 123 TJRR · 120 TRT14 · 88 TRT16 · 81 TRT20 · 68 TR2 · 55 TRT11 · 54 TRT23 · 38 TRT24 · 31 TJAP · 27 TRT19 · 9 STF · 4 TJAC · 2 TNU · 2 STM · 2 TJMMG · 1 CNJ

0003635-39.2025.8.17.8222 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0022246-97.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000293-25.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 Ver todos os 147.127 acórdãos
83.776

decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo

20.375 TJMA · 7.722 TJPI · 7.445 TJSC · 6.198 TJPE · 5.732 TJDFT · 4.828 STJ · 4.433 TJGO · 4.258 TJCE
e mais 28 tribunais

3.937 TST · 3.225 TJSP · 2.970 TJMG · 2.176 TJRS · 2.042 TJPR · 1.582 TRF4 · 1.167 TJRJ · 921 TJBA · 899 TRT3 · 895 TRF2 · 558 TRF1 · 526 TR3 · 509 TJES · 469 TJPB · 430 STF · 157 TRF5 · 151 TRT6 · 92 TJAM · 14 TJAP · 14 TRT1 · 14 TRT24 · 10 TJAC · 10 TRT23 · 5 TNU · 5 TR2 · 5 TRT12 · 1 TJMMG · 1 TRT10

0028575-83.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0065823-49.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 0105534-37.2016.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 Ver todas as 83.776 decisões monocráticas

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