147.127 acórdãos e 83.776 decisões monocráticas de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 52 tribunais
3.976 TJTO · 3.743 TJMG · 3.737 TJGO · 3.694 TJBA · 3.430 TJPR · 3.406 TJSC · 3.263 TJCE · 2.987 TJRJ · 2.487 TR3 · 1.948 TJPA · 1.862 TJRN · 1.842 TRF2 · 1.690 TRF5 · 1.672 TJPB · 1.459 TJMT · 1.447 TRF1 · 1.352 TRF3 · 1.157 TRF4 · 1.069 TJAM · 813 TRT3 · 779 TR5 · 706 TRT10 · 657 TJSE · 637 TJES · 635 TJRO · 506 TR1 · 505 TRT12 · 488 TST · 477 TRT6 · 393 TRT18 · 305 TRT1 · 244 TRT7 · 221 TRT9 · 205 TRT21 · 196 STJ · 152 TRT5 · 123 TJRR · 120 TRT14 · 88 TRT16 · 81 TRT20 · 68 TR2 · 55 TRT11 · 54 TRT23 · 38 TRT24 · 31 TJAP · 27 TRT19 · 9 STF · 4 TJAC · 2 TNU · 2 STM · 2 TJMMG · 1 CNJ
decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
3.937 TST · 3.225 TJSP · 2.970 TJMG · 2.176 TJRS · 2.042 TJPR · 1.582 TRF4 · 1.167 TJRJ · 921 TJBA · 899 TRT3 · 895 TRF2 · 558 TRF1 · 526 TR3 · 509 TJES · 469 TJPB · 430 STF · 157 TRF5 · 151 TRT6 · 92 TJAM · 14 TJAP · 14 TRT1 · 14 TRT24 · 10 TJAC · 10 TRT23 · 5 TNU · 5 TR2 · 5 TRT12 · 1 TJMMG · 1 TRT10
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CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art321