71.382 acórdãos e 40.052 decisões monocráticas de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
2.686 TJGO · 2.672 TJMS · 2.670 TR3 · 2.561 TJCE · 2.115 TJDFT · 1.971 TJTO · 1.922 TJPE · 1.777 TJBA · 1.685 TRF3 · 1.636 TRF2 · 1.380 TJPA · 1.242 TJRN · 1.177 TJSC · 1.081 TJMT · 1.006 TJRJ · 902 TRF1 · 845 TJPB · 687 TR1 · 553 TRF5 · 467 TJES · 303 TJAM · 276 TRT10 · 263 TRT7 · 233 TJSE · 233 TRT6 · 210 TR5 · 208 TJRO · 153 STJ · 133 TRT18 · 128 TST · 101 TRT12 · 92 TRT3 · 66 TRT20 · 54 TR2 · 52 TRT1 · 39 TRT5 · 31 TJRR · 29 TRT21 · 23 TJAP · 21 TRT9 · 21 TRT14 · 15 TRT16 · 12 TRT11 · 9 TRT19 · 5 TJAC · 4 TNU · 4 TJMMG · 3 STF · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
1.822 TST · 1.397 TJDFT · 1.014 TJRS · 994 TJPR · 862 TJMG · 699 TJSP · 657 TRF2 · 454 TR3 · 275 TJBA · 249 TRF1 · 218 TJPB · 165 TJES · 98 TJRJ · 88 TRT3 · 78 STF · 44 TJAM · 37 TRF5 · 33 TRT6 · 11 TR2 · 7 TRT12 · 6 TJAP · 4 TNU · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 1 TRF6 · 1 TJAC
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CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art320