18.451 acórdãos e 10.439 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
595 TJPR · 569 TRT3 · 563 TJMG · 557 TJPI · 551 TRT12 · 471 TRT1 · 398 TJSC · 344 TJMS · 339 TJMA · 316 TJPE · 310 TJBA · 279 TRT19 · 260 TRT6 · 231 TRT5 · 225 TJPB · 219 TRT10 · 212 TRT18 · 207 TR3 · 196 TJMT · 170 TJTO · 166 TJCE · 145 TJAL · 133 TRT7 · 119 TJSE · 94 TRT9 · 75 TRT20 · 70 TRF5 · 67 TRT21 · 66 TJRO · 65 TRF2 · 63 STJ · 62 TRT14 · 54 TJAM · 46 TRF4 · 36 TJPA · 35 TRF3 · 33 TRF1 · 31 TRT11 · 29 TR2 · 28 TRT24 · 25 TRT16 · 13 TJAC · 7 TJRR · 6 TJAP · 5 TR5 · 5 TRT23 · 1 STF · 1 TR1
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
160 TJCE · 124 TJPR · 108 TRF4 · 86 TJPE · 77 TJRJ · 60 TJMG · 31 TJPB · 27 TR3 · 24 TRF2 · 22 TJES · 16 STF · 16 TRT12 · 15 TRF1 · 14 TJBA · 5 TJAM · 4 TJPI · 2 TRF5 · 2 TJAP · 2 TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art323