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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

Código de Processo Civil

Art. 323

18.451 acórdãos e 10.439 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Decisões que citam este artigo

18.451

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

2.234 TJSP · 1.592 TJRJ · 1.520 TJDFT · 1.202 TST · 1.166 TJRS · 902 TJGO · 680 TJES · 663 TJRN
e mais 48 tribunais

595 TJPR · 569 TRT3 · 563 TJMG · 557 TJPI · 551 TRT12 · 471 TRT1 · 398 TJSC · 344 TJMS · 339 TJMA · 316 TJPE · 310 TJBA · 279 TRT19 · 260 TRT6 · 231 TRT5 · 225 TJPB · 219 TRT10 · 212 TRT18 · 207 TR3 · 196 TJMT · 170 TJTO · 166 TJCE · 145 TJAL · 133 TRT7 · 119 TJSE · 94 TRT9 · 75 TRT20 · 70 TRF5 · 67 TRT21 · 66 TJRO · 65 TRF2 · 63 STJ · 62 TRT14 · 54 TJAM · 46 TRF4 · 36 TJPA · 35 TRF3 · 33 TRF1 · 31 TRT11 · 29 TR2 · 28 TRT24 · 25 TRT16 · 13 TJAC · 7 TJRR · 6 TJAP · 5 TR5 · 5 TRT23 · 1 STF · 1 TR1

1009208-83.2020.8.26.0068 Apelação CívelTJSP, Rel. Débora Brandão · 13/11/2026 3005803-49.2025.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026 1006556-72.2023.8.26.0526 Apelação CívelTJSP, Rel. Moreira Viegas · 12/11/2026 Ver todos os 18.451 acórdãos
10.439

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.839 TST · 984 STJ · 957 TJDFT · 460 TJMA · 400 TJGO · 373 TJSC · 333 TJRS · 298 TJSP
e mais 19 tribunais

160 TJCE · 124 TJPR · 108 TRF4 · 86 TJPE · 77 TJRJ · 60 TJMG · 31 TJPB · 27 TR3 · 24 TRF2 · 22 TJES · 16 STF · 16 TRT12 · 15 TRF1 · 14 TJBA · 5 TJAM · 4 TJPI · 2 TRF5 · 2 TJAP · 2 TRT3

0032813-37.2025.8.16.0017TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/11/2026 0014479-18.2025.5.03.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0001096-10.2017.5.05.0028 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 11/11/2026 Ver todas as 10.439 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art323